Foi publicado no DR n.º 135 – 1ª Série o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15/07, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração em 120% dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.

Foi emitida pela AT a seguinte Informação Vinculativa n.º 2014 002462, relativa a desreconhecimento de créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º do CIRC - consequências fiscais.

O ponto nº 2 do Comunicado do Conselho de Ministros de 23.06.2016 está relacionado com a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social através de acordos prestacionais, que a seguir transcrevemos:

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS
DE 23 DE JUNHO DE 2016

2. Foram efetuadas alterações legislativas no sentido de flexibilizar o pagamento de dívidas à segurança social através de acordos prestacionais, de modo a aumentar a taxa de cumprimento dos acordos e, simultaneamente, prevenir novas situações de dívida.
Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de as entidades contratantes regularizarem as suas dívidas ao abrigo deste tipo de acordos.
Estas alterações enquadram-se no Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar, o qual assume uma importância fulcral no reforço das competências dos serviços da segurança social, mediante a criação e melhoria de instrumentos que tornam o sistema mais eficiente, eficaz e transparente.
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Extraído do Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016.

Foi recentemente publicado o Ofício-Circulado n.º 30181/2016, de 06/06, da AT, sobre IVA - Alimentação e bebidas - verbas 1.8 e 3.1 da lista II anexa ao Código do IVA.

Foi publicada no DR n.º 90 – 1ª Série a Portaria n.º 130/2016, de 10/05 que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de Março.

Foi publicado o Despacho do Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com a divulgação das tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2016.

Foi publicado no dia 18.04.2016 o Ofício-Circulado n.º 20189/2016, de 18/04, da AT - IRC - Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 - Período de 2015.

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20187/2016, de 5/4, da AT, sobre a Declaração Modelo 3 de IRS - ano 2015 - em vigor a partir de janeiro de 2016.

Foi publicada a Lei n.º 8/2016, de 01 de Abril que procedeu à alteração do artigo 234º, n.º 1, do Código do Trabalho, que repôs os quatros feriados nacionais cortados pela Lei n.º 23/2012, sendo que os feriados do corpo de Deus (em 2016 será no dia 26 de Maio), o 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro já serão respeitados e gozados no corrente ano de 2016.

Foi publicado no Diário da República nº 62, 1º Suplemento - 1ª Série a Lei nº 7-A/2016, de 30/03 - Orçamento do Estado para 2016.